GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 481/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2026
Dispõe sobre medidas informativas de classificação indicativa em eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Município.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pelo Município deverão informar previamente a classificação indicativa recomendada ao público.
Art. 2º. A classificação indicativa possuirá caráter:
I — educativo;
II — informativo;
III — orientativo às famílias.
Art. 3º. Sempre que possível, deverão ser informados:
I — faixa etária recomendada;
II — horário do evento;
III — eventual presença de conteúdo sensível incompatível com determinadas idades.
Art. 4º. A classificação indicativa não implicará censura prévia ou restrição automática de manifestações culturais legalmente permitidas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 15 de junho de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal