GABINETE DA PREFEITA · 31 de janeiro de 2023
LEI N.º 414/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 414/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.
Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Seção II - Da Contratação
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, na forma da Lei Federal nº 8745/93, autorizada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inc. IX, para o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas Secretarias do Município, que não pode ser enfrentado, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de não continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:
decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;
ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;
necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;
necessidade de implantação de serviço inadiável;
necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;
substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade;
permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;
atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.
Art.5º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando- se:
fundamento da contratação, e resumo da justificativa;
nome do contratado, e área de atividade;
dotação orçamentária onerada;
prazo da contratação (não superior a doze meses) e valor da remuneração mensal.
Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas às contratações temporárias listadas no anexo I da presente lei.
Art. 6º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 12 meses, prorrogável por igual período, variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuada através termo de contrato administrativo de servidor.
Art. 7º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível.
Parágrafo único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.
Art. 8º - Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.
Art. 9º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente.
Art. 10º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue- se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:
cumprimento integral do ajustado;
término do prazo contratual;
por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.
Seção III - Da Seguridade Social dos Contratados
Art. 11º - Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo.
Parágrafo único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal não assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei.
Seção IV - Da Remuneração
Art. 12º - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, de acordo com o Anexo 1.
Parágrafo único - Fica autorizada a contratação em regime parcial de trabalho nos moldes do art. 58 A da CLT.
Seção V - Das Infrações Disciplinares
Art. 13º - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.
Seção VI - Disposições Finais
Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 27 de Janeiro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO 01
QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORARIA
01
MERENDEIRA
ESCOLAS
02
R$ 1.302,00
40 HORAS
02
ASG
ESCOLAS
03
R$ 1.302,00
40 HORAS
03
MOTORISTA
ESCOLAS
04
R$ 1.302,00
40 HORAS
04
PEDAGOGO
ESCOLAS
10
R$ 1.800,00
30 HORAS
05
PROFESSOR MATEMÁTICA
ESCOLAS
01
R$ 1.800,00
30 HORAS
06
PROFESSOR GEOGRAFIA
ESCOLAS
03
R$ 1.800,00
30 HORAS
07
PROFESSOR DE PORTUGUÊS
ESCOLAS
01
R$ 1.800,00
30 HORAS
08
AUXILIAR DE SALA
ESCOLAS
06
R$ 1.302,00
40 HORAS
09
AUXILIAR DE SALA
ESCOLAS
02
R$ 651,00
20 HORAS
10
CUIDADORES DE CRIANÇAS C/ N. E.
ESCOLAS
05
R$ 1.302,00
40 HORAS
11
CUIDADORES DE CRIANÇAS C/ N. E.
ESCOLAS
02
R$ 651,00
20 HORAS
12
MONITOR TEMPO INTEGRAL
ESCOLAS
06
R$ 1.302,00
40 HORAS
13
PSICÓLOGO
ESCOLAS
01
R$ 2.000,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORARIA
01
ENFERMEIRO
UMS
02
R$ 1.800,00
20 HORAS
02
ENFERMEIRO ESF
UBS
01
R$ 3.500,00
40 HORAS
03
NUTRICIONISTA
UBS
01
R$ 1.600,00
20 HORAS
04
FONOALDIÓLOGO
UBS
01
R$ 2.000,00
30 HORAS
05
EDUCADOR FÍSICO
UBS
01
R$ 1.600,00
20 HORAS
06
FISIOTERAPEUTA
UBS
01
R$ 1.600,00
20 HORAS
07
MÉDICO VETERINÁRIO
SMS
01
R$ 2.000,00
30 HORAS
08
CIRURGIÃO DENTISTA
UBS
01
R$ 3.000,00
40 HORAS
09
AUXILIAR SAÚDE BUCAL
UBS
01
R$ 1.302,00
40 HORAS
10
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF
UBS
02
R$ 1.302,00
40 HORAS
11
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
UMS
10
R$ 1.302,00
40 HORAS
12
AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
UBS
02
R$ 1.600,00
40 HORAS
13
MOTORISTA
UBS
01
R$ 1.302,00
40 HORAS
14
MOTORISTA
UMS/ SMS
04
R$ 1.302,00
40 HORAS
15
COZINHEIRO
UMS
02
R$ 1.302,00
40 HORAS
16
ASG
SMS
02
R$ 1.302,00
40 HORAS
OBS.:
UBS- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
UMS- UNIDADE MISTA DE SAÚDE
SMS- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORARIA
01
ASSISTENTE SOCIAL
CRAS
01
R$ 1.600,00
20 HORAS
02
ENTREVISTADOR SOCIAL
CRAS
01
R$ 1.302,00
40 HORAS
03
DIGITADOR DO CAD ÚNICO
CRAS
01
R$ 1.302,00
40 HORAS
04
ASSISTENTE SOCIAL
CAD ÚNICO
01
R$ 1.600,00
20 HORAS
05
ASG
CRAS
01
R$ 1.302,00
40 HORAS
06
ASG
SCFV
01
R$ 1.302,00
40 HORAS
07
MERENDEIRA
SCFV
01
R$ 1.302,00
40 HORAS
08
PORTEIRO
SCFV
01
R$ 1.302,00
40 HORAS
09
FACILITADOR DE OFICINAS
SCFV
03
R$ 1.302,00
40 HORAS
10
FACILITADOR DE OFICINAS
SCFV
03
R$ 651,00
20 HORAS
11
VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
CRIANÇA FELIZ
03
R$ 1.302,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORARIA
01
ASG
QUADRAS ESPORT.
03
R$ 651,00
20 HORAS