GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020
EDITAL CHAMADA PUBLICA Nº 001-2020 - LEI ALDIR BLANC - INCISO II
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL CHAMADA PUBLICA Nº 001-2020 - LEI ALDIR BLANC - INCISO II
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS QUE TIVERAM AS SUAS ATIVIDADES CULTURAIS COMUNITÁRIAS INTERROMPIDAS POR FORÇA DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL. - LEI ALDIR BLANC - INCISO II.
A Prefeitura do Município de Lagoa de Velhos, com sede no Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu chefe do Poder Executivo, torna público o presente Edital para a Seleção de espaços artísticos e culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, para oferecimento de subsídio mensal, instituído pela Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural – Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº6 de 20 de março de 2020 e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1-DO OBJETO
1.1-Constitui objeto do presente Edital, selecionar espaços artísticos e culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e oferecer subsídio para manutenção de 03 (três) espaços culturais e 03 (quatro) grupos culturais, num total de 03 subsídios no valor individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para espaços culturais e 03 subsídios no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais) para grupos culturais, cujo valor total dessa chamada é R$ 21.000,00 (vinte e um mil reis) de acordo com critérios estabelecidos no presente instrumento.
2-DA PARTICIPAÇÃO
2.1- Poderão participar do presente edital, os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e fizeram cadastro municipal de cultura.
3- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1- Terão direito ao benefício no item 1.1 do edital, os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas que comprovem sua inscrição e a respectiva homologação no Cadastro Municipal de Cultura.
3.2- As entidades e iniciativas deverão apresentar auto declaração da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhadas de sua homologação, quando for o caso, conforme modelo do ANEXO I, deste edital.
3.3- O benefício de que trata o 1.1 somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no 3.1, deste edital, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural.
3.4- Não podem receber o subsídio mensal, os espaços culturais criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços cultuais vinculados à fundações, a institutos ou instituições criados e mantidos por grupos de empresas, a teatro e casas de espetáculos e diversões com financiamentos exclusivos de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
3.5- O Conselho Municipal de Cultura que tem como função a análise, aprovação e homologação dos cadastros poderá solicitar informações e/ou documentos complementares para esclarecer eventuais inconformidades cadastrais.
3.6- O pagamento dos recursos do subsídio mensal fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
3.7- A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o item anterior não dispensa a realização de outras consultas a base de dados do Estado e Município que se façam necessárias.
3.8- As informações obtidas de base de dados do Estado e do Município deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo.
3.9- Na hipótese de inexistência de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, será informado o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
4- DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO
4.1- Para o recebimento do subsídio mensal previsto no item 1.1 deste edital, os participantes deverão enviar documentos, por meio físico, entre os dias 14 e 15 de dezembro de 2020, das 08:00 as 11:00 e das 14:00 as 16:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lagoa de Velhos.
4.2- Para a inscrição, os interessados deverão enviar os seguintes documentos:
a) Apresentar auto declaração na qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e a indicação de um dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhadas de sua homologação, quando for o caso, de acordo com modelo do ANEXO I, deste Edital.
b) Enviar solicitação de subsídio mensal e declaração de ciência da necessidade de contrapartida e de prestação de contas, conforme modelo do ANEXO II, deste Edital.
c) Apresentar proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis de acordo com o modelo do ANEXO III, deste Edital.
d) Apresentar portfólio com fotos, recortes de jornais, matérias de sites, links de vídeos e outros documentos que ajudem à Comissão de Avaliação dos projetos a conhecer melhor e selecionar as iniciativas aptas ao recebimento dos recursos.
5- DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE VALORES DO SUSBÍDIO
5.1- Conforme artigo 5º, do decreto 10.464/20 o Subsídio de que trata o inciso II do caput do artigo 2º terá valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para espaços culturais e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para grupos culturais
5.2- Esse Edital prevê a destinação do montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a ser dividido por 03 (três) espaços culturais e 03 (três) grupos culturais devidamente cadastrados; sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para espaços culturais e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para grupos culturais
5.3- O subsídio será destinado a instituições, espaços, coletivos, micro e pequenas empresas que desenvolvam atividades artísticas e culturais comprovadas há pelo menos 02 (dois) anos e que tenham paralisados as suas atividades, que estejam em dificuldade de manutenção e funcionamento, bem como perda de receita devido a interrupção de atividades devido a pandemia do COVID-19.
6- DA CONTRAPARTIDA
6.1- Os espaços culturais e artísticos, as instituições beneficiadas e organizações culturais comunitárias, com o subsídio previsto nesse edital ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definidos com a prefeitura do município, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lagoa de Velhos/RN.
7- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1- O beneficiário do subsídio previsto nesse edital deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao município em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do referido valor.
7.2- A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade e regramento previsto na Lei de Acesso à Informação.
7.3- A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiado.
7.4- Os gastos relativos a manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas com:
a) internet;
b) transporte;
c) aluguel;
d) telefone;
e) consumo de água e luz; e
f) outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
8- DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1- Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lagoa de Velhos em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, não cabendo quaisquer recursos contra as suas decisões.
8.2- O valor do subsídio mensal repassado deve ser utilizado integralmente para o pagamento de despesas de manutenção, objeto deste Edital, estando seu responsável sujeito às penalidades legais.
8.3- Na ocorrência de desvio de finalidade do objeto deste Edital, o contemplado obriga-se a devolver os recursos recebidos, atualizado de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação.
8.4- Caso não haja inscrição, ou que o valor destinado para esta ação não seja utilizado em sua totalidade, poderá ser realizado o remanejamento dos recursos restante para outros editais da Lei Aldir Blanc, bem como este Edital poderá receber recursos remanejados de outras ações.
8.5- Este Edital não inviabiliza que o proponente obtenha outros recursos junto a iniciativa pública ou privada com exceção da vedação do item 3.3 deste Edital.
8.6- Complementam ainda esta Chamada Pública, os seguintes anexos:
ANEXO I: Auto Declaração.
ANEXO II: Declaração de ciência da necessidade de contrapartida e de prestação de contas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
ANEXO III: Declaração de ciência da necessidade de contrapartida e de prestação de contas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ANEXO IV: Proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Lagoa de Velhos/RN, 10 de Dezembro de 2020.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal De Lagoa De Velhos
ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO
Nos termos do Art. 6º, § 1º, do Decreto 10.464/20, que regulamenta a Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, as entidades deverão apresentar autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades.
1. IDENTIFICAÇÃO
É GERIDO POR: ( )pessoas físicas; ( )organizações da sociedade civil; ( ) empresas culturais;( )organizações culturais comunitárias; ( )cooperativas com finalidade cultural; ( )instituições culturais, com ou sem fins lucrativos
Nome:
CNPJ(quando houver):
Endereço:
Número:
Complemento:
Bairro:
CEP:
UF:
Cidade:
DDD / Telefone:
DDD / Fax:
E-mail:
Endereço na Internet:
Nome do Responsável:
CPF do Responsável:
2. HISTÓRICO
Quando e como foi criado?
______________________
Qual a relação com a comunidade onde está localizada?
_______________________
3. ATIVIDADES
Quais são as principais atividades culturais desenvolvidas?
_____________________
4. PÚBLICO ALVO
Para quem as principais atividades promovidas são direcionadas? Qual a faixa etária do público atendido?
______________
5. PARCERIAS
Participou de eventos realizados em conjunto com outras organizações?
( )SIM ()NÃO
Em caso afirmativo, quais foram, onde e quando ocorreram?
___________________
6. PREMIAÇÕES E SELEÇÕES
Foi selecionada em algum concurso ou edital?
( )SIM ( )NÃO
Em caso afirmativo, quais foram, quando ocorreram?
____________________
Foi homenageada ou recebeu algum prêmio?
( )SIM ( )NÃO
Em caso afirmativo, quais foram, quando ocorreram?
____________________
7. PUBLICAÇÕES
Publicou material, tais como livros, revistas, CDs, DVDs, cartilhas, etc? Quais?
________________________
Alguma outra organização publicou material sobre seu trabalho? Que tipo de publicação?
__________________
Indique site, blogs, redes sociais (se houver)
___________
8. DIVULGAÇÃO
Foi citada em jornais, revistas, rádios, sites da internet, etc? Em que ocasião?
____________
9. SOBRE O LOCAL DE FUNCIONAMENTO, ELE É:
( )ALUGADO ( )CEDIDO ( )PRÓPRIO ( )OUTRO
OUTRO –ESPECIFICAR:
10. POSSUI FUNCIONÁRIOS
( )NÃO ( )SIM ( )QUANTOS:
11. HOUVE, DURANTE A PANDEMIA, ALGUMA DAS SITUAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS COM OS TRABALHADORES?
( )DEMISSÃO ( )TELETRABALHO ( )REDUÇÃODEJORNADA ( )REDUÇÃO DESALÁRIO
( )NÃOHOUVE ( )OUTRO –ESPECIFICAR:
12. FORMAS DE MANUTENÇÃO E VALORES MÉDIOS MENSAIS:
( )CONTRIBUIÇÕESDOSASSOCIADOS ( )INGRESSOS ( )LEIS DE INCENTIVO/EDITAIS
( )MENSALIDADES ( )RECURSOSPÚBLICOS ( )RECURSOSPRIVADOS
( )OUTROS –ESPECIFICAR:
13. ÁREA DE ATUAÇÃO:
( ) PONTOS E PONTÕES DECULTURA;
( ) TEATROS INDEPENDENTES;
( )ESCOLAS DE MÚSICA,DE CAPOEIRA E DE ARTES E ESTÚDIOS,COMPANHIAS E ESCOLAS DE DANÇA;
( )CIRCOS;
( )CINECLUBES;
( ) BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS;
( ) ESPAÇOS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;
( ) FESTAS POPULARES, INCLUSIVE O CARNAVAL E O SÃO JOÃO, E OUTRAS DE CARÁTER REGIONAL;
TEATRO DE RUA E DEMAIS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS;
( ) LIVRARIAS, EDITORAS E SEBOS;
( ) EMPRESAS DE DIVERSÃO E PRODUÇÃO DE SPETÁCULOS;
( ) ESTÚDIOS DE FOTOGRAFIA;
( ) PRODUTORAS DE CINEMA E AUDIOVISUAL;
( ) ATELIÊS DE PINTURA, MODA,DESIGN E ARTESANATO;
( ) GALERIAS DE ARTE E DE FOTOGRAFIAS;
( ) FEIRAS DE ARTE E DE ARTESANATO;
( ) ESPAÇOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL;
( ) ESPAÇOS DE LITERATURA, POESIA E LITERATURA DE CORDEL;
14. INTEGRA ALGUM DOS CADASTROS ABAIXO,QUAL?
( ) Cadastro Estadual de Cultura;
( ) Cadastro Municipal deCultura;
( ) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
( ) Cadastro Estadual de Pontos e Pontões deCultura;
( ) Cadastro Estadual de Pontos de Memória e Museus Comunitários;
( ) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais(Sniic);
( ) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro(Sicab);
( ) outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Aldir Blanc de EmergênciaCultural.
15. QUAL A MÉDIA DO CUSTO MENSAL?
Despesas com conta de água:
Despesas com conta de energia elétrica:
Despesas com pessoal:
Despesa total em média:
16. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Há mais informações, dados, referências que queira destacar?
17. MEMBROS
(Quem são os principais membros do espaço, cooperativa, etc? Que tipo de atividades culturais eles desenvolvem dentro e fora da instituição? Caso seja necessário, adicione novas tabelas.)
NOME COMPLETO:_____________
FUNÇÃO NA INSTITUIÇÃO:_______________
PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
ANO DE REALIZAÇÃO
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DO GRUPOS CULTURAIS / DECLARAÇÃO
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência o cadastro e os documentos necessários e solicito o subsídio mensal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de acordo com critérios estabelecidos no EDITAL Nº ____/2020, de ____ de _________ de 2020. Declaro:
– Estar de acordo com as normas do Edital Nº ____/2020, de ____ de _________ de 2020;
– Que as informações contidas no cadastro são de minha inteira responsabilidade, podendo vir a ser comprovadas a qualquer tempo;
– Que estou ciente da necessidade de contrapartida, após o reinício das atividades, e prestação de contas em até 120 dias após o recebimento do subsídio, conforme o Edital e regramento da Lei Aldir Blanc – Lei14.017/2020;
– Que estou ciente da necessidade de apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio.
Lagoa de Velhos/RN, ___ de _________ de 2020.
Atenciosamente,
__________________
Nome do responsável pela Instituição
Documento de Identidade (tipo, número e órgão de expedição):
Exma.Sra.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita do Município de Lagoa de Velhos/RN.
ANEXO III
SOLICITAÇÃO DO SUBSÍDIO ESPAÇOS CULTURAIS/ DECLARAÇÃO
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência o cadastro e os documentos necessários e solicito o subsídio mensal, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com critérios estabelecidos no EDITAL Nº ____/2020, de ____ de _________ de 2020. Declaro:
– Estar de acordo com as normas do Edital Nº ____/2020, de ____ de _________ de 2020;
– Que as informações contidas no cadastro são de minha inteira responsabilidade, podendo vir a ser comprovadas a qualquer tempo;
– Que estou ciente da necessidade de contrapartida, após o reinício das atividades, e prestação de contas em até 120 dias após o recebimento do subsídio, conforme o
Edital e regramento da Lei Aldir Blanc – Lei14.017/2020;
– Que estou ciente da necessidade de apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio.
Lagoa de Velhos/RN, ____ de ___________ de 2020.
Atenciosamente,
_______________
Nome do responsável pela Instituição
Documento de Identidade (tipo, número e órgão de expedição):
Exma.Sra.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita do Município de Lagoa de Velhos/RN.
ANEXO IV – PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA
1. CONTRAPARTIDA EM BENS OU SERVIÇOS
Estando ciente do previsto no artigo 9º, da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, em que condiciona aos espaços culturais e artísticos, as instituições e organizações culturais comunitárias beneficiadas com o subsídio mensal a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Prefeitura do Município, e nos termos do Art. 6º, § 5º, do Decreto 10.464/20, apresento a seguinte proposta de contrapartida de bens e serviços culturais:
Descrever resumidamente as ações que pretende desenvolver:
AÇÃO 1 –
AÇÃO 2 –
AÇÃO 3 –
Lagoa de Velhos/RN, de de 2020.
_______
REQUERENTE
CPF
REPRESENTANTE