CPL LAGOA DE PEDRAS · 6 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA Nº 019/2026
CPL LAGOA DE PEDRAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA Nº 019/2026
A Prefeita Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: C E F COSTA ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob nº 66.408.179/0001-29, para contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para implantação, organização, padronização e aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão patrimonial e controle de bens móveis permanentes e equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e às unidades da Rede Municipal de Ensino, compreendendo diagnóstico dos controles existentes; apoio ao levantamento e inventário físico; conciliação físico-patrimonial entre bens localizados e registros administrativos; organização dos procedimentos de identificação, tombamento, localização, movimentação, transferência de responsabilidade e baixa; elaboração de fluxos, termos, formulários, fichas e checklists; orientação aos servidores responsáveis; identificação de inconsistências e bens ociosos ou inservíveis para providências da Administração; e emissão de relatórios técnicos de acompanhamento. Ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.
Lagoa de Pedras/RN, 05 de novembro de 2026.
JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeita Municipal