SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 450, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 450, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 450, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita do Município de Lagoa de Pedras/RN e estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização, formação de leitores, recomposição das aprendizagens e ao incentivo à leitura e à escrita, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, JANAÍNA MARIA DEOLIVEIRA SANTOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita do Município de Lagoa de Pedras/RN, destinada a assegurar o direito à alfabetização, formação de leitores e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático, mediante ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens, inclusão, incentivo à leitura e participação da família e da comunidade.
§ 1º A Política de que trata esta Lei será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com:
- a Constituição Federal;
- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
- o Plano Municipal de Educação;
- o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e sua regulamentação;
- a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte - Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;
- as políticas nacionais e estaduais de incentivo à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; e
- demais programas, pactos, políticas e ações federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, à leitura e à escrita.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, articulação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações decorrentes desta Política.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, a alfabetização será compreendida como processo de apropriação da linguagem escrita, articulado às práticas de letramento, leitura, produção textual, oralidade e letramento matemático, respeitadas as etapas do desenvolvimento, as especificidades dos estudantes e a autonomia pedagógica das instituições e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita: I - garantia da alfabetização como direito fundamental à aprendizagem;
- alfabetização das crianças, prioritariamente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
- equidade e inclusão educacional;
- enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
- respeito à diversidade e às especificidades sociais, culturais e territoriais;
- educação integral da criança em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural;
- valorização da leitura e da escrita como práticas sociais, culturais e formativas;
- formação continuada e valorização dos profissionais da educação;
- respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
- gestão democrática e participativa;
- regime de colaboração entre Município, Estado e União;
- participação das famílias e da comunidade;
- valorização das práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
- utilização pedagógica dos resultados das avaliações para orientação das práticas educacionais;
- acessibilidade e garantia do direito à aprendizagem dos estudantes que integram o público da Educação Especial; e
- valorização da identidade, da memória, da literatura, dos autores e das manifestações culturais locais e regionais.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal:
- assegurar condições para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
- fortalecer, desde a Educação Infantil, experiências relacionadas à linguagem oral, à cultura escrita, à leitura, à literatura e ao letramento matemático, respeitadas as especificidades da etapa;
- promover medidas de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes que ainda não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;
- reduzir desigualdades educacionais e assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
- promover formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
- fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, experiências exitosas, avaliação contínua e necessidades concretas dos estudantes;
- garantir condições adequadas de inclusão e acessibilidade;
- estimular a participação das famílias no processo de alfabetização e formação leitora;
- democratizar o acesso aos livros, à literatura e aos diferentes suportes de leitura;
- formar leitores autônomos, críticos e participativos;
- incentivar o hábito e o prazer da leitura desde a infância;
- fortalecer as bibliotecas escolares e demais espaços destinados à leitura;
- ampliar o acesso das crianças e adolescentes às produções literárias;
- incentivar a produção escrita, a criatividade, a oralidade e as manifestações artístico-literárias;
- integrar escolas, famílias, equipamentos públicos, entidades culturais, associações e sociedade civil na promoção da alfabetização e da leitura; e
- assegurar mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º - A Política Municipal será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:
- Gestão e Governança da Alfabetização;
- Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
- Acompanhamento Pedagógico das Escolas;
- Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;
- Recomposição das Aprendizagens;
- Fortalecimento da Leitura, da Escrita e da Literatura;
- Infraestrutura e Recursos Pedagógicos;
- Educação Inclusiva e Acessibilidade;
- Participação da Família e da Comunidade;
- Uso Pedagógico de Dados e Evidências;
- Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas; e
- Articulação e Regime de Colaboração.
CAPÍTULO V
DA ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 6º - As ações destinadas à alfabetização deverão contemplar, entre outras estratégias:
- acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
- planejamento pedagógico orientado pelas necessidades de aprendizagem dos estudantes;
- realização e utilização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
- acompanhamento individual e coletivo da evolução das aprendizagens;
- identificação precoce das dificuldades de aprendizagem;
- intervenções pedagógicas destinadas aos estudantes que apresentem defasagens;
- utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
- fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;
- articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa; e
- ações específicas de recomposição das aprendizagens.
Art. 7º - A recomposição das aprendizagens terá caráter contínuo e será orientada pelos resultados das avaliações e registros pedagógicos, priorizando os estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens essenciais previstas para sua etapa de escolarização, com especial atenção aos matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 8º - O Município promoverá, diretamente ou em regime de colaboração, ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuem na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. As formações poderão contemplar, entre outros temas:
- alfabetização e letramento;
- leitura, literatura e produção escrita;
- letramento matemático;
- avaliação da aprendizagem;
- recomposição das aprendizagens;
- educação inclusiva e acessibilidade;
- práticas pedagógicas inovadoras;
- utilização pedagógica das tecnologias;
- gestão e utilização de dados educacionais; e
- práticas de incentivo e mediação da leitura.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE INCENTIVO À LEITURA, À ESCRITA E À LITERATURA
Art. 9º - O incentivo à leitura, à escrita e à literatura constitui dimensão permanente da Política Municipal de Alfabetização, devendo alcançar, progressivamente, os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10 - Constituem diretrizes específicas para o incentivo à leitura:
- promover experiências permanentes de leitura e contato com diferentes gêneros textuais e literários ao longo da trajetória escolar;
- ampliar as oportunidades de acesso, uso e circulação de acervos literários e demais recursos destinados à formação leitora;
- qualificar e diversificar os ambientes e recursos pedagógicos destinados às práticas de leitura, no âmbito das unidades educacionais;
- desenvolver práticas de leitura articuladas ao currículo, aos projetos pedagógicos e às diferentes áreas do conhecimento;
- fortalecer o envolvimento das famílias e da comunidade nas ações voltadas ao desenvolvimento da leitura e da escrita;
- garantir condições de equidade e acessibilidade nas práticas e nos recursos destinados à formação leitora;
- promover o contato dos estudantes com produções literárias que contemplem diferentes contextos, identidades e manifestações culturais, com atenção à produção local e regional.
Art. 11 - Constitui diretriz da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita a ampliação e diversificação das oportunidades de acesso aos livros, à literatura e aos diferentes suportes de leitura, mediante o fortalecimento dos acervos, ambientes e práticas de formação leitora, o desenvolvimento de ações pedagógicas e culturais de leitura, escrita, oralidade e produção textual nas escolas e espaços sociais, a valorização das produções literárias locais e regionais, a utilização de recursos tecnológicos e digitais, bem como o estímulo à participação das famílias, da comunidade e de instituições parceiras.
Art. 12 - O Município poderá promover programas e projetos específicos destinados à formação de leitores, inclusive mediante parcerias e cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, entidades culturais, associações, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA ACESSIBILIDADE
Art. 13 - As ações da Política Municipal deverão assegurar condições de participação e aprendizagem aos estudantes que integram o público da Educação Especial, observadas as suas necessidades específicas e a legislação aplicável.
Art. 14 - O Município assegurará as condições de inclusão e acessibilidade previstas na legislação vigente, promovendo progressivamente a ampliação dos seguintes recursos e medidas:
- recursos pedagógicos acessíveis;
- materiais de leitura em formatos acessíveis;
- tecnologias assistivas;
- estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
- formação dos profissionais da educação para práticas inclusivas; e
- articulação entre os profissionais do ensino regular e do Atendimento Educacional Especializado - AEE.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE
Art. 15 - A Política Municipal estimulará a participação das famílias e da comunidade nos processos de alfabetização e formação leitora.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas:
- campanhas de conscientização sobre a importância da leitura no ambiente familiar;
- encontros formativos com pais e responsáveis;
- atividades de leitura envolvendo estudantes e familiares;
- projetos de circulação de livros entre escola e família;
- eventos culturais e literários comunitários; e
- estratégias de mobilização social em defesa do direito à alfabetização.
CAPÍTULO X
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 16 - O Município buscará assegurar às unidades escolares infraestrutura, materiais didáticos, acervos literários, equipamentos, tecnologias e demais recursos pedagógicos necessários à execução desta Política.
§ 1º Serão incentivadas a organização, manutenção, ampliação e atualização periódica dos acervos destinados à leitura.
§ 2º Os espaços de leitura deverão considerar a faixa etária dos estudantes, as condições de acessibilidade e o contexto sociocultural da comunidade escolar.
CAPÍTULO XI
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, utilizando avaliações internas e externas e demais instrumentos de acompanhamento pedagógico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação divulgará anualmente relatório de acompanhamento da Política, com indicadores em formato agregado, resultados e ações desenvolvidas, preservados os dados pessoais dos estudantes e observada a legislação de proteção de dados.
Art. 18 - O monitoramento da Política deverá subsidiar:
- o planejamento pedagógico;
- a definição de estratégias de intervenção;
- a recomposição das aprendizagens;
- a formação continuada dos profissionais;
- a alocação e utilização dos recursos pedagógicos;
- a identificação das desigualdades de aprendizagem; e
- a elaboração de planos de ação e intervenção.
Art. 19 - Os processos municipais de avaliação e monitoramento deverão, sempre que possível, articular-se aos sistemas estadual e nacional de avaliação, observados os parâmetros técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO XII
DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 20 - O Município poderá instituir mecanismos de identificação, reconhecimento, divulgação e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita, à inclusão e à recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. As ações de reconhecimento poderão contemplar profissionais da educação, estudantes, unidades escolares, projetos pedagógicos e iniciativas comunitárias, na forma estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO XIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DAS PARCERIAS
Art. 21 - A execução da Política Municipal poderá ocorrer mediante articulação e regime de colaboração com a União, o Estado do Rio Grande do Norte e outros entes públicos.
Art. 22 - O Município poderá celebrar acordos, termos de cooperação, convênios e demais instrumentos admitidos em lei com instituições públicas ou privadas, universidades, organizações da sociedade civil, entidades culturais e comunitárias, visando à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 23 - As ações municipais deverão articular-se, sempre que pertinente, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e a outros programas e políticas públicas relacionados à alfabetização, à leitura e à escrita.
CAPÍTULO XIV
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 24 - Fica instituído, no âmbito desta Política, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Lagoa de Pedras - CEMA-LP, instância colegiada permanente de caráter consultivo, propositivo, articulador, de assessoramento e acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A implementação do disposto neste artigo deverá aproveitar a organização do colegiado previsto na Portaria nº 278, de 13 de outubro de 2026, mediante sua adequação às disposições desta Lei e de sua regulamentação.
§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 25 - O Comitê será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e composto por representantes da Secretaria, da articulação municipal dos programas de alfabetização, das equipes pedagógicas, da gestão escolar, dos professores, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
§ 1º A composição detalhada, os mandatos, os procedimentos de indicação e substituição e o funcionamento do Comitê serão disciplinados por ato do Poder Executivo Municipal, cabendo às instituições e aos segmentos representados indicar seus representantes.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por portaria da Prefeita Municipal.
Art. 26 - Compete ao Comitê:
- acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita;
- analisar os indicadores educacionais;
- acompanhar os resultados das avaliações;
- contribuir para a definição de estratégias;
- acompanhar o cumprimento das metas;
- contribuir para a elaboração e revisão dos planos de ação destinados à execução desta Política;
- acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
- propor ações de formação continuada;
- contribuir para a articulação interinstitucional;
- acompanhar a avaliação da Política; e
- propor medidas para a melhoria dos resultados.
Parágrafo único. As manifestações do Comitê observarão as competências da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes, podendo subsidiar propostas de aperfeiçoamento desta Política, sem substituir os atos administrativos ou legislativos necessários à sua implementação.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - A Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita será desenvolvida de forma contínua, podendo as suas ações, metas, estratégias e instrumentos serem atualizados de acordo com:
- os resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino;
- as necessidades identificadas pelas unidades escolares;
- as diretrizes nacionais e estaduais de educação;
- o Plano Municipal de Educação; e
- os programas e políticas educacionais aos quais o Município aderir.
Parágrafo único. A execução da Política será orientada por plano de ação elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, contendo diagnóstico, metas anuais, indicadores, cronograma e responsáveis, com revisão periódica e compatibilidade com o planejamento educacional e orçamentário do Município.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar portarias, orientações pedagógicas, protocolos, planos de ação e demais instrumentos necessários à execução desta Lei.
Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser utilizados recursos oriundos de programas, transferências, convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Pedras/RN, 21 de outubro de 2026.
JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeita Municipal