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Congresso

CPL LAGOA DE PEDRAS · 17 de novembro de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026

CPL LAGOA DE PEDRAS - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026

A Prefeita Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.230.289/0001-02, para a Contratação de serviço profissional por pessoa jurídica especializada em Business Intelligence para apoio na gestão da Atenção Primária à saúde através de soluções, para atendimento das necessidades públicas do município de Lagoa de Pedras/RN. Ancorado no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/21.

Lagoa de Pedras/RN, 16 de Novembro de 2026.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3920, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 8F19D1B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.