SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 448/2025 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 448/2025 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 448, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Estabelece o reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Lagoa de Pedras-RN com base no fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustada no equivalente a 6% (seis por cento) toda a matriz salarial constante no Anexo I da Lei Municipal nº 415/2024, com as modificações promovidas pela Lei Municipal n° 423/2025, com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal, no que se refere aos proventos auferidos pelos servidores municipais do Magistério com vínculo efetivo.
Parágrafo Único – Por servidores municipais do Magistério entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor correspondente aos acréscimos das despesas decorrentes do reajuste das remunerações e gratificações de que trata esta lei, inclusive no que diz respeito aos encargos previdenciários e pagamentos retroativos à competência de janeiro de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Lagoa de Pedras/RN, 12 de fevereiro de 2026.
JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeita Municipal