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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 404/2025

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 404/2025

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 20/01/2025, e ele SANCIONA a Lei nº 404/2024, que dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 21 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3460, em 22 de janeiro de 2025. Código identificador FD067F26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.