GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2013
LEI Nº 261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, JOÃO PAULO GUEDES LOPES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Social ao Cidadão Carente do Município de Lagoa D’anta/RN, que será implementado e executado nos termos da presente Lei, mediante a concessão de benefícios eventuais.
Art. 2º - A concessão de doações por meio do Programa Municipal de Assistência Social ao Cidadão Carente do Município de Lagoa D’anta/RN, ficará condicionada a prévio cadastramento a ser realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme formulários constantes dos anexos I, II e III, que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social providenciar o levantamento cadastral das pessoas carentes, para fins de recebimento das doações previstas na presente Lei, devendo obedecer aos seguintes requisitos:
I – Preenchimento de formulário de requerimento para atendimento de necessidade social de pessoa física, constante do Anexo I, desta Lei;
II – Para fins de recebimento das doações de que trata a presente Lei é obrigatório que o pleiteante se submeta a prévio cadastramento socioeconômico, de acordo com o mínimo de informações contidas no formulário constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se cidadão carente, aquele cuja renda familiar per capita seja de, no máximo, ¼ do salário mínimo.
Art. 5º - Considera-se família, para os efeitos desta Lei, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Art. 6º - Os benefícios eventuais de que trata a presente Lei serão concedidos após prévio procedimento administrativo, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do seu deferimento.
CAPÍTULO II
DOAÇÃO DE ALIMENTOS E GÁS DE COZINHA
Art. 7º - Fica autorizada a doação de alimentos perecíveis e não-perecíveis e/ou gás de cozinha ao cidadão que se enquadre nos critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei, desde que não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência.
Artigo 8º - As doações de que trata o artigo anterior serão efetuadas no valor máximo de até R$ 100,00 (cem reais) mensais.
CAPÍTULO III
DOAÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS
Art. 9º - Fica autorizada a doação de urnas funerárias, desde que o beneficiário se enquadre nos critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei, devendo a comprovação do óbito se dar mediante documento próprio firmado por médico devidamente credenciado.
CAPÍTULO IV
DOAÇÃO DE APARELHOS E PRÓTESES
Art. 10 - Fica autorizada a doação de aparelho destinado ao cidadão portador de necessidade especial que atenda as seguintes exigências:
I – apresentação de atestado médico, firmado por médico da rede pública de saúde, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, que comprove a deficiência física ou sensorial;
II – apresentação de laudo médico emitido por profissional vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, indicando o aparelho ou equipamento adequado que vise sanar de forma permanente ou temporária a necessidade especial;
Art. 11 - Entende-se por aparelhos destinados a suprir as necessidades especiais, para fins desta Lei, todos os equipamentos destinados para melhorar a qualidade de vida dos pacientes, tais como: prótese, óculos, bengalas, cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, colchões ortopédicos especiais, fraudas geriátricas e outros do gênero.
CAPÍTULO V
DOAÇÃO DE BILHETES DE TRANSPORTE
Art. 12 - Fica autorizada a doação de bilhetes de transportes, para fins especificamente de viagens destinadas a realização de tratamento de saúde e/ou procura de emprego em outra cidade ou Estado da Federação, devendo o interessado fazer prova das seguintes condições:
I – portar relatório médico da rede municipal de Saúde justificando a transferência por insuficiência técnica ou material;
II – portar laudo emitido por profissional vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, justificando o tratamento fora de domicilio, contendo:
O diagnóstico;
O meio de transporte recomendado;
Se o paciente for criança ou adolescente, justificar a ida do acompanhante.
Parágrafo Único: Para o caso do interessado que deseja obter emprego em outra Cidade ou Estado da Federação, deverá provar que está desempregado.
CAPÍTULO VI
DOAÇÃO DE ENXOVAIS
Art. 13 - Fica autorizada a doação de enxoval para recém-nascidos, desde que o beneficiário se enquadre nos critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei, comprovado o acompanhamento da gestação através da apresentação do cartão de pré-natal, a entrega será efetuada na 36ª semana de gestão. (antes do nascimento).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 – O Município de Lagoa D’anta/RN, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, manterá arquivo onde ficarão registrados os requerimentos e processos de concessão de doações de que trata a presente Lei.
Parágrafo único – São consideradas doações indevidas, para fins desta lei, aquelas feitas sem a observância das condições e requisitos contidos nas disposições desta Lei, tais como:
I – repetição de doações para o mesmo destinatário, em casos não permitidos;
II – a inexistência da situação de fato que, acaso existente, justificasse a doação.
Art. 15 – A concessão de ajuda poderá ser interrompida a qualquer tempo, no caso de o beneficiário ou a beneficiária ter prestado declaração falsa ou ter usado qualquer outro meio ilícito para a obtenção do beneficio.
Art. 16 - A doação indevida, se comprovada, acarreta a imediata exclusão do requerente do Programa Municipal de Assistência Social ao Cidadão Carente do Município de Lagoa D’anta/RN.
Art. 17 – Em casos especiais, a Secretaria Municipal de Assistência Social, embasada em justificativa que comprove a necessidade e a extrema urgência, mediante prévio relatório social a ser elaborado pela respectiva equipe, poderá proceder às doações previstas na presente Lei, com dispensa das formalidades legais e em casos de pessoas que, em primeira análise, não se enquadrem nos requisitos legais.
Art. 18 – É vedada a concessão de doação, por meio do Programa Municipal de Assistência Social ao Cidadão Carente do Município de Lagoa D’anta/RN, a mais de um cidadão integrante do mesmo grupo familiar.
Art. 19 – A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - Os recursos para cobrir as despesas previstas nesta Lei serão levados à conta das dotações orçamentárias específicas e pertinentes.
Art. 21 – Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 162/2002 e 205/2009.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, Gabinete do Prefeito, em 30 de Outubro de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE SOCIAL
USO EXCLUSIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN
SOLICITO O ATENDIMENTO PARA DOAÇÃO DE ____
___________
Nome do Destinatário/Beneficiário _______
______
Sexo _________ RG _ CPF ______.______.______-____
Nome do Requerente/Responsável_______
Sexo _______ RG ___ CPF ______.______.______-____
Endereço_____________
Telefone Para Contato (_____) _________-_________
Enquadramento Normativo do Requerente (Lei nº _______/______)
( ) Art. ______º (cesta básica e doação de peixes)
( ) Art. ______º (medicamentos)
( ) Art. ______º (urna funerária)
( ) Art. ______º (aparelhos para deficientes)
( ) Art. ______º (bilhetes de passagem)
Relação de Documentos:
1._________
2._________
3._________
4._________
Lagoa d’Anta/RN, ______ de ________ de ________.
_____________
ASSINATURA OU DIGITAL DO(A) REQUERENTE/RESPONSAVEL
ANEXO II
CADASTRO SÓCIO – ECONÔMICO
1 – IDENTIFICAÇÃO:
NOME: _________
SEXO: __________
DATA DE NASCIMENTO: _______/_______/_________
ENDEREÇO: ____
FILIAÇÃO: _____
____________
IDADE: _______ ANOS
ESTADO CIVIL: __________ NATURALIDADE: ____
ESCOLARIDADE: __
PROFISSÃO: ____
2 – DOCUMENTAÇÃO:
CÉDULA DE IDENTIDADE/RG: _______
ÓRGÃO EMISSOR_____
CPF: _____._____._____-____
3 – SITUAÇÃO ECONÔMICA:
LOCAL DE TRABALHO DO BENEFICIÁRIO: ______
LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL: ______
RENDA DO BENEFICIÁRIO: __________
RENDA DO RESPONSÁVEL: __________
4 – COMPOSIÇÃO FAMILIAR:
NÚMERO DE MEMBROS MAIORES: ___
NÚMERO DE MEMBROS MENORES: __
QUANTOS TRABALHÃO: _
5 – MORADIA:
QUAL TIPO DA MORADIA? ________
QUANTOS CÔMODOS? __________
QUAL O ESTADO DE CONSERVAÇÃO? ____
6 – OBSERVAÇÕES:
DESCRIÇÃO DO CANDIDATO ENTREVISTADO: __
_______
___________
DECLARAMOS SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS.
Lagoa d’Anta/RN, ______ de ________ de ________.
______
ENTREVISTADO
______
ENTREVISTADOR
ANEXO III
COMPROVAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NO DIA _____/______/_________. RECEBI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O SEGUINTE BENEFICIO: __________
__________
Lagoa d’Anta/RN, ______ de ________ de ________.
________
ASSINATURA DO(A) BENEFICIÁRIO(A)
RG: _____
CPF: ______.______.______-_____
ENDEREÇO: ________
________
ASSINATURA DO(A) RESPONSÁVEL
RG: _____
CPF: ______.______.______-_____
ENDEREÇO: ________
TESTEMUNHAS:
1. ______
CPF: ______.______.______-_____
2. ______
CPF: ______.______.______-_____