GABINETE DA PREFEITA · 6 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 312/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 312/2017
Dá nova redação ao artigo 4o da Lei n. 307, de 06 de julho de 2017, para incluir a reforma de casas populares, pertencentes às pessoas carentes, definidas na mencionada Lei.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4o da Lei Municipal 307, de 06 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O beneficio eventual no âmbito do Município consiste em: Auxílio-natalidade, auxílio funeral, pagamento de taxas de água, luz, gás, aluguel e reforma de casas populares,suplementação com distribuição de cestas básicas e passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, aos 02 dias do mês de outubro de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Constitucional