Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 6 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº. 312/2017

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº. 312/2017

Dá nova redação ao artigo 4o da Lei n. 307, de 06 de julho de 2017, para incluir a reforma de casas populares, pertencentes às pessoas carentes, definidas na mencionada Lei.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4o da Lei Municipal 307, de 06 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O beneficio eventual no âmbito do Município consiste em: Auxílio-natalidade, auxílio funeral, pagamento de taxas de água, luz, gás, aluguel e reforma de casas populares,suplementação com distribuição de cestas básicas e passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, aos 02 dias do mês de outubro de 2017.

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1617, em 6 de outubro de 2017. Código identificador F241C2A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.