GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Primeiro Programa de Recuperação Fiscal de Tributos no Município de Lagoa d’Anta/RN e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Primeiro Programa de Recuperação Fiscal relativo aos tributos, no Município de Lagoa d’Anta/RN – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2016.
§ 1º - O REFIS será executado pela Secretaria Municipal de Tributação.
§ 2º - A admissão ao REFIS dar-se-á por opção do Contribuinte, podendo ser requerido a qualquer tempo.
§ 3º - A consolidação dos créditos tributários alcançados pelo REFIS, abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, inclusive os já parcelados, os procedentes de Preços Públicos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da Legislação pertinente e ainda aqueles objeto de parcelamentos em curso.
§ 4º - O crédito tributário objeto de parcelamento, após consolidado, sujeitar-se-á a variação mensal de 1% (um por cento), além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
§ 5º - Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do tributo, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor.
§ 6º - Incluem-se nesta lei e podem ser parcelados nos termos aqui propostos as dívidas oriundas de ressarcimento ao erário municipal e multas resultantes de condenação em ação de improbidade administrativa e condenações oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Fica dispensado o pagamento de juros e multas decorrentes de créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, desde que o pagamento do tributo seja efetuado integralmente à vista.
Parágrafo Único – O crédito tributário oriundo somente de multas será reduzido em 60% (sessenta por cento) do valor total, desde que quitado na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 3º - Os créditos fiscais já existentes devem ser pagos em moeda corrente ou em cheque próprio, mediante parcelamento em até 180 (cento e oitenta meses), em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:
I - Se requerido em até 12 (doze) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;
II – se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa;
III – se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas;
IV – se requerido em mais de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;
V – se requerido em mais de 48 (quarenta e oito) até 180 (cento e oitenta) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;
Parágrafo Único – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º - A opção pelo parcelamento implica:
I – confissão irrevogável e irretratável de dívida;
II – renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;
III – aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tributação e pela Procuradoria do Município.
§ 1º - Relativamente ao inciso II deste artigo, o Contribuinte tem de comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
§ 2º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que comprove o recolhimento da primeira parcela;
III – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas relativas à pessoa jurídica;
IV – cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas relativas à pessoa física.
Art. 5º - O parcelamento será automaticamente cancelado:
I - pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – em caso de inadimplência;
por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do REFIS;
referente aos tributos municipais com vencimento após 31 de dezembro de 2016.
§ 1º - A rescisão do acordo celebrado nos termos do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 4º, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.
§ 2º - A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.
§ 3º - Da decisão que excluir o optante pelo REFIS, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Tributação, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em 05 (cinco) dias.
§ 4º - Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Tributação efetuará análise da situação econômica e financeira do Contribuinte para fixação do número máximo de parcelas, sendo o valor de cada uma determinada, quando possível, em função do percentual de faturamento médio mensal ou da capacidade contributiva do interessado.
Art. 7º - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 8º - Fica autorizado O Poder Executivo a extinguir créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2016, de pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, observados o interesse público e a conveniência administrativa.
§ 1º - O interessado deverá formalizar proposta de Dação em Pagamento, no prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º desta Lei, na forma estabelecida em Regulamento.
§ 2º - A Dação em Pagamento de que trata este artigo será precedida de Avaliação promovida pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal de Tributação.
§ 3º - Havendo discordância com o valor da avaliação, o proponente devedor poderá formular, na forma e prazo estabelecidos em Regulamento, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado.
§ 4º - Na hipótese em que a avaliação do conjunto de bens ofertados poderá ser inferior ao valor do crédito tributário vencido, devidamente atualizado e com os acréscimos legais, que serão apurados no momento da aceitação.
§ 5º - Nos casos em que o bem for avaliado em montante superior ao crédito tributário vencido, em hipótese alguma, caberá restituição de valores ao contribuinte.
Art. 9º - Para efeito do artigo 8° desta Lei, somente serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas objeto da própria dação em pagamento.
Art. 10º - Os créditos parcelados mediante os benefícios constantes desta Lei não podem ser objeto de novo parcelamento.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, 05 de setembro de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal