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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2022

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 365 DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 365 DE 2022

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2022, e ele SANCIONA a Lei nº 365/2022, que altera a Lei Municipal nº 201, de 28 de janeiro de 2009, e a Lei Municipal nº 253, de 03 de junho de 2013, que tratam da nova estrutura organizacional dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria o Secretaria Municipal de Tributação e a Secretaria Municipal de Defesa Social, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa d’Anta/RN, 15 de setembro de 2022.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2869, em 20 de setembro de 2022. Código identificador ECBF799B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.