SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO · 27 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
PORTARIA N.º 001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 2º, do Decreto n.º 243, de 09 de janeiro de 2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2026 obedecerá aos seguintes prazos:
PARCELAS
VENCIMENTO
Cota Única
30/11/2026
1ª
30/11/2026
2ª
30/12/2026
Art. 2º - A Taxa de Limpeza Pública – TLP e a Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CSIP (imóveis não edificados) serão lançadas e cobradas juntamente com o IPTU, nos prazos previstos no art. 1º da presente Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’anta – RN, 23 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Tributação