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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 2022

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Lagoa D'Anta Esporte Clube - LADEC.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Lagoa D’Anta Esporte Clube - LADEC, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 461079.859/0001-50, com sede na cidade de Lagoa D’Anta (RN).

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os ritos e vantagens da legislação vigente, no exercício das atividades elencadas em seu Estatuto.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa D’Anta/RN, 08 de dezembro de 2022.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2926, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador E3DDEB9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.