GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 2022
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Lagoa D'Anta Esporte Clube - LADEC.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Lagoa D’Anta Esporte Clube - LADEC, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 461079.859/0001-50, com sede na cidade de Lagoa D’Anta (RN).
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os ritos e vantagens da legislação vigente, no exercício das atividades elencadas em seu Estatuto.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 08 de dezembro de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal