GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
LEI Nº 301 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Par. Único – Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria de majoração salarial.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais seis vírgula quarenta e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Laurentino em Lagoa d’Anta/RN, 27 de março de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal