GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2013
LEI Nº 247 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
GANITE DO PREFEITO
LEI Nº 247 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
Assessor Especial IIIAltera o valor da remuneração mensal dos cargos comissionados de Procurador Geral do Município, Assessor Especial III e Assessor Especial II, vinculados a Procuradoria Jurídica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a remuneração dos cargos comissionados de Procurador Geral do Município, Assessor Especial III e Assessor Especial II, vinculados a Procuradoria Jurídica do Poder Executivo Municipal, constante do anexo II – PROCURADORIA JURÍDICA - da Lei Municipal nº 201 de 28 de janeiro 2009, que passará a vigorar nos termos do anexo I da presente Lei:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, 18 de fevereiro de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Anexo I
Especificação
do Cargo
Quantidade
de Vagas
Simbolo
Requisitos
Mínimos
Remuneração
/ Gratificação
Procurador Geral
01
CC1
Ensino Superior
R$ 4.000,00
Assessor Especial III
01
CC2
Ensino Superior
R$ 2.500,00
Assessor Especial II
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.000,00