GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 2024
Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa D’Anta/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 64.509,62, dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lagoa D'Anta/RN, crédito adicional especial no valor de R$ 64.509,62 (sessenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:
13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AÇÃO
–
2304 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outros.
1719000000- Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
14.399/2022
24.009,62
AÇÃO - 2305 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR R$
339030 - Material de consumo.
1719000000- Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
10.000,00
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719000000- Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
10.500,00
AÇÃO - 2306 - CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR R$
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719000000- Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
10.000,00
339039- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
1719000000- Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de Superavit financeiro, referente as transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Lagoa D’Anta/RN, 31 de maio de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional