GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 366 DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 366 DE 2022
Dispõe sobre o reajuste na remuneração do cargo de provimento efetivo, de nível superior, alusivo a médico veterinário, do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a tabela constante no Anexo da Lei Municipal nº 254/2013, para atualização referente à remuneração do cargo de provimento efetivo, de nível superior, alusivo a médico veterinário, do Poder Executivo deste município
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 30 de setembro de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO:
REMUNERAÇÃO:
Médico Veterinário
3.000,00