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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2026

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 420/2026

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 420/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 23/01/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 420/2026, dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 26 de janeiro de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3717, em 27 de janeiro de 2026. Código identificador DB9025FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.