GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2013
LEI Nº 254 DE 03 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254 DE 03 DE JUNHO DE 2013
Altera a remuneração dos servidores públicos municipais, investidos nos cargos de provimento efetivo, de nível superior, de assistente social, bioquímico, enfermeiro e médico veterinário, pertencentes ao quadro de pessoal permanente deste Ente Político, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a remuneração dos servidores públicos municipais investidos nos cargos de provimento efetivo, de nível superior, de assistente social, bioquímico, enfermeiro e médico veterinário, pertencentes ao quadro de pessoal permanente deste Ente Político, que passará a ser paga com base nos valores constantes do anexo único da presente Lei:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
CARGO
VALOR DA REMUNERAÇÃO R$
ASSISTENTE SOCIAL
R$ 2.300,00
BIOQUÍMICO
R$ 1.830,00
ENFERMERO
R$ 2.300,00
MÉDICO VETERINARIO
R$ 2.383,00
Prefeitura Municipal de Lagoa d'Anta/RN, 03 de junho de 2013
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal