GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 414 DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 414 DE 2025
Cria o Cargo Público de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no Município de Lagoa D'anta/RN e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO CARGO
Art. 1º - Fica criado, no quadro de provimento em comissão do Município de Lagoa D’Anta, o cargo em comissão de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 2º - O cargo de que trata o artigo anterior terá as seguintes características:
I – denominação: Coordenador do CREAS.
II – natureza: cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo.
III – regime jurídico: estatutário.
IV – carga horária: 20 (vinte) horas semanais.
V – remuneração mensal: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 3º - Para o provimento do cargo de Coordenador do CREAS exige-se, como requisito mínimo, diploma de conclusão de curso de nível superior (graduação), registrado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Parágrafo Único: É recomendável, mas não obrigatório, possuir formação nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Educação ou áreas afins, bem como experiência comprovada em políticas públicas de assistência social.
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete ao Coordenador do CREAS:
I – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações e serviços prestados pelo CREAS no âmbito do Município, assegurando a orientação técnica e a articulação com a rede socioassistencial.
II – coordenar equipes técnicas multidisciplinares (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, entre outros) e promover a formação continuada dos profissionais lotados no CREAS.
III – organizar e implementar o fluxo de atendimento aos usuários em situação de violação de direitos, garantindo a escuta qualificada, o acompanhamento técnico e as medidas socioassistenciais necessárias.
IV – elaborar diagnósticos territoriais e relatórios técnicos periódicos sobre o atendimento e o perfil dos casos acompanhados.
V – representar o CREAS perante órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos municipais e demais instâncias de articulação intersetorial.
VI – coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos e ações voltadas à proteção social especial, observando as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as políticas públicas vigentes.
VII – promover a integração do CREAS com as Unidades Básicas de Saúde, escolas, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos parceiros.
VIII – coordenar o acompanhamento de medidas protetivas, reinserção social e acompanhamento familiar, nos termos da legislação aplicável.
IX – zelar pela guarda, sigilo e correta utilização dos dados e documentos dos usuários, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados e direitos da pessoa atendida.
X – elaborar e acompanhar propostas orçamentárias e solicitar recursos e insumos necessários ao funcionamento do CREAS, bem como prestar contas das atividades técnicas e financeiras quando solicitado;
XI – adotar providências para a melhoria contínua da qualidade dos serviços, inclusive mediante avaliação de indicadores de desempenho e satisfação dos usuários;
XII – adotar outras medidas necessárias ao exercício de suas atribuições, compatíveis com a função e com as políticas de assistência social do Município.
§1º As atribuições previstas no caput poderão ser regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, que detalhará competências operacionais e rotinas administrativas do cargo.
§2º O Coordenador do CREAS deverá promover o devido encaminhamento dos casos à rede de proteção e vigilância sempre que a situação exigir atuação de outros órgãos competentes.
CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 5º - A nomeação para o cargo em comissão de Coordenador do CREAS será efetuada pelo Prefeito Municipal, sendo o exercício demissível a qualquer tempo.
CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO E DAS VEDAÇÕES
Art. 6º - A remuneração do cargo de Coordenador do CREAS será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.
Art. 7º - O exercício do cargo será compatível com as vedações e impedimentos previstos na legislação municipal e federal, inclusive no que se refere ao acúmulo ilícito de cargos, empregos e funções públicas.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os atos administrativos necessários à implementação desta Lei.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cria o Cargo Público de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no Município de Lagoa D'anta/RN e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO CARGO
Art. 1º - Fica criado, no quadro de provimento em comissão do Município de Lagoa D’Anta, o cargo em comissão de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 2º - O cargo de que trata o artigo anterior terá as seguintes características:
I – denominação: Coordenador do CREAS.
II – natureza: cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo.
III – regime jurídico: estatutário.
IV – carga horária: 20 (vinte) horas semanais.
V – remuneração mensal: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 3º - Para o provimento do cargo de Coordenador do CREAS exige-se, como requisito mínimo, diploma de conclusão de curso de nível superior (graduação), registrado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Parágrafo Único: É recomendável, mas não obrigatório, possuir formação nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Educação ou áreas afins, bem como experiência comprovada em políticas públicas de assistência social.
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete ao Coordenador do CREAS:
I – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações e serviços prestados pelo CREAS no âmbito do Município, assegurando a orientação técnica e a articulação com a rede socioassistencial.
II – coordenar equipes técnicas multidisciplinares (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, entre outros) e promover a formação continuada dos profissionais lotados no CREAS.
III – organizar e implementar o fluxo de atendimento aos usuários em situação de violação de direitos, garantindo a escuta qualificada, o acompanhamento técnico e as medidas socioassistenciais necessárias.
IV – elaborar diagnósticos territoriais e relatórios técnicos periódicos sobre o atendimento e o perfil dos casos acompanhados.
V – representar o CREAS perante órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos municipais e demais instâncias de articulação intersetorial.
VI – coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos e ações voltadas à proteção social especial, observando as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as políticas públicas vigentes.
VII – promover a integração do CREAS com as Unidades Básicas de Saúde, escolas, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos parceiros.
VIII – coordenar o acompanhamento de medidas protetivas, reinserção social e acompanhamento familiar, nos termos da legislação aplicável.
IX – zelar pela guarda, sigilo e correta utilização dos dados e documentos dos usuários, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados e direitos da pessoa atendida.
X – elaborar e acompanhar propostas orçamentárias e solicitar recursos e insumos necessários ao funcionamento do CREAS, bem como prestar contas das atividades técnicas e financeiras quando solicitado;
XI – adotar providências para a melhoria contínua da qualidade dos serviços, inclusive mediante avaliação de indicadores de desempenho e satisfação dos usuários;
XII – adotar outras medidas necessárias ao exercício de suas atribuições, compatíveis com a função e com as políticas de assistência social do Município.
§1º As atribuições previstas no caput poderão ser regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, que detalhará competências operacionais e rotinas administrativas do cargo.
§2º O Coordenador do CREAS deverá promover o devido encaminhamento dos casos à rede de proteção e vigilância sempre que a situação exigir atuação de outros órgãos competentes.
CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 5º - A nomeação para o cargo em comissão de Coordenador do CREAS será efetuada pelo Prefeito Municipal, sendo o exercício demissível a qualquer tempo.
CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO E DAS VEDAÇÕES
Art. 6º - A remuneração do cargo de Coordenador do CREAS será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.
Art. 7º - O exercício do cargo será compatível com as vedações e impedimentos previstos na legislação municipal e federal, inclusive no que se refere ao acúmulo ilícito de cargos, empregos e funções públicas.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os atos administrativos necessários à implementação desta Lei.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa D’Anta/RN, 23 de outubro de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional