GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 377 DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377 DE 2023
Dispõe sobre a elevação da remuneração paga aos conselheiros tutelares do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes dos cargos de Conselheiro Tutelar, a título de remuneração, o valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 23 de março de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional