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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 377 DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 377 DE 2023

Dispõe sobre a elevação da remuneração paga aos conselheiros tutelares do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes dos cargos de Conselheiro Tutelar, a título de remuneração, o valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa D’Anta/RN, 23 de março de 2023.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2998, em 24 de março de 2023. Código identificador D2F4EADD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.