GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 374 DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 374 DE 2022
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2022, e ele SANCIONA a Lei nº 374/2022, que altera a Lei Complementar Municipal nº 300, de 06 de janeiro de 2017, inserindo o inciso IV no parágrafo único do art. 41, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 27 de dezembro de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2937, em 28 de dezembro de 2022. Código identificador D06888A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.