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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2024

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 389/2024

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 389/2024

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 11/01/2024, e ele SANCIONA a Lei nº 389/2024, que dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 24 de janeiro de 2024.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3208, em 25 de janeiro de 2024. Código identificador CD662B9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.