CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA · 15 de março de 2017
LEI 008/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA
LEI 008/2016
Fixa o subsídio mensal do PREFEITO, VICE PREFEITO e SECRETÁRIO do Município de Lagoa D’anta/RN, para o período 2017 a 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA D’ANTA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal do PREFEITO, VICE PREFEITO e SECRETÁRIO do Município de Lagoa D’anta/RN para o exercício 2017/ 2020, fica fixado em parcela única no valor abaixo:
PREFEITO
R$ 12.00000
VICE PREFEITO
R$ 6.000,00
SECRETÁRIO
R$ 2.900,00
Art. 2º - Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta lei, serão necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser atualizados monetariamente, a cada ano em exercício, obedecidos os limites legais e constitucionais vigentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º. de janeiro de 2017.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIEGO ALAN BEZERRIL SOUTO
Vereador Presidente
JOÃO PAULO CAMPOS
Vereador Vice Presidente
HERIBERTO DE MOURA MARTINS
Vereador 1º Secretário
JOSÉ EUDES GUEDES DE MOURA
Vereador 2º Secretário
Lagoa D’anta/RN, 23 de setembro de 2016