SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 325/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 325/2019
Palácio José Laurentino
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 325/2019.
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a reajustar em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010 (Plano de Carreira do Magistério), que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 31 de janeiro de 2019.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2019 REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 E 40 HORAS SEMANAIS
REAJUSTE DE 4,17 % - PISO 30 H = R$ 1.918,31 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
NÍVEIS
CLASSES E ANOS
A 01 a 03
B 04 a 06
C 07 a 09
D 10 a 12
E 13 a 15
NE
1.918,31
1.975,86
2.035,14
2.096,19
2.159,07
PNS-I
2.493,80
2.568,62
2.645,68
2.725,05
2.806,80
PNE-II
2.743,18
2.825,48
2.910,24
2.997,55
3.087,48
PNM-III
3.291,82
3.390,57
3.492,29
3.597,06
3.704,97
PND-IV
3.950,18
4.068,69
4.190,75
4.316,47
4.445,97
REAJUSTE DE 4,17 % - PISO 40 H = R$ 2.557,74 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
NÍVEIS
CLASSES E ANOS
A 01 a 03
B 04 a 06
C 07 a 09
D 10 a 12
E 13 a 15
NE
2.557,74
2.634,47
2.713,51
2.794,91
2.878,76
PNS-I
3.325,06
3.424,81
3.527,56
3.633,39
3.742,39
PNE-II
3.657,57
3.767,30
3.880,31
3.996,72
4.116,63
PNM-III
4.389,08
4.520,75
4.656,38
4.796,07
4.939,95
PND-IV
5.266,90
5.424,91
5.587,65
5.755,28
5.927,94
HABILITAÇÃO
NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)
PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)
PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)
PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)
PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)
DIFERENÇA PERCENTUAL
ENTRE AS CLASSES = 03%
ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%
ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%
ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%
ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%
Lagoa d’Anta/RN, 31 de janeiro de 2019.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal