Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 381 DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 381 DE 2023

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou em sessão ordinária realizada no dia 17/05/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 381/2023, que dispõe sobre a instituição no âmbito do Poder Legislativo Municipal da verba indenizatória que visa custear as despesas com combustível, lubrificantes, limpeza/lavagem, e demais fluídos do veículo utilizado por cada Vereador no regular exercício do mandato popular, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 23 de maio de 2023.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3038, em 24 de maio de 2023. Código identificador C4B91DFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.