GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 381 DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 381 DE 2023
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou em sessão ordinária realizada no dia 17/05/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 381/2023, que dispõe sobre a instituição no âmbito do Poder Legislativo Municipal da verba indenizatória que visa custear as despesas com combustível, lubrificantes, limpeza/lavagem, e demais fluídos do veículo utilizado por cada Vereador no regular exercício do mandato popular, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 23 de maio de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal