GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 385/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2023
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 384 de 2023 e dá outras providências:
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas, sobretudo aquelas preconizadas na Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O 2º da Lei Municipal nº 384 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 18 de setembro de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional