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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 385/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 385/2023

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 384 de 2023 e dá outras providências:

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas, sobretudo aquelas preconizadas na Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - O 2º da Lei Municipal nº 384 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa D’Anta/RN, 18 de setembro de 2023.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3121, em 19 de setembro de 2023. Código identificador C25FEAEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.