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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2023

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 382 DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 382 DE 2023

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 24/05/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 382/2023, que dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 25 de maio de 2023.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3040, em 26 de maio de 2023. Código identificador C01680E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.