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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2022

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 359/2022

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 359/2022

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 19 de julho de 2022, e ele SANCIONA a Lei nº 359/2022, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Lagoa D’Anta-RN, em adequação ao art. 198, §9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa d’Anta/RN, 21 de julho de 2022.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2829, em 25 de julho de 2022. Código identificador BE84654E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.