GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2022
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 359/2022
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 359/2022
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 19 de julho de 2022, e ele SANCIONA a Lei nº 359/2022, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Lagoa D’Anta-RN, em adequação ao art. 198, §9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa d’Anta/RN, 21 de julho de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal