GABINETE DA PREFEITA · 8 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 305 DE 06 DE JULHO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 305 DE 06 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa d’Anta/RN fica autorizado a incorporar, ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa a esta Lei, do projeto/atividade, que permitirão a execução de ação governamental, do pagamento Criança Feliz.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de projeto/atividade especificado na tabela I, anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, 06 de julho de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
TABELA I
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Assistência Social
Sub. Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Programa
243 - Assistência à Criança
Projeto/Atividade
Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”
Elemento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC
Valor/Dotação
R$ 10.000,00
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor/Dotação
R$ 6.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 16.000,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/Dotação
R$ 20.000,00
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/Dotação
R$ 8.000,00
Total
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Objetivo da ação: Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Administração
Função
04 – Administração
Programa
122 – Administração Geral
Projeto/Atividade
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor/Dotação
R$ 60.000,00
Total
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)