GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 431/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 431/2026
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 09/09/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 431/2026, que dispõe sobre a regulamentação para concessão pública, da utilização provisória de espaços públicos por comerciantes locais, especialmente nos canteiros centrais da Rua Manoel Lopes, no Município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 15 de setembro de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional