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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 431/2026

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 431/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 09/09/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 431/2026, que dispõe sobre a regulamentação para concessão pública, da utilização provisória de espaços públicos por comerciantes locais, especialmente nos canteiros centrais da Rua Manoel Lopes, no Município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 15 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3879, em 17 de setembro de 2026. Código identificador BCB0EDF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.