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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 397/2024

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 397/2024

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 29/05/2024, e ele SANCIONA a Lei nº 397/2024, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Lagoa D´Anta/RN e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 26 de junho de 2024.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3316, em 28 de junho de 2024. Código identificador B807693C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.