GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 427 DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 427 DE 2026
Institui o Arraiá do Mangueiral no calendário oficial dos eventos de Lagoa D’Anta/RN, e reconhece como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Município, e dá outras providencias.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído, no calendário oficial de eventos do município de Lagoa D’Anta/RN, o Arraiá do Mangueiral, realizado todos os anos no período junino entre os meses de junho e julho.
Art. 2º - Fica reconhecido o Arraiá do Mangueiral como Patrimônio, Cultural, Turístico e Imaterial do município de Lagoa D’Anta/RN.
Art. 3º - Que o mesmo com tal reconhecimento, a organização e gerenciamento do Arraiá do Mangueiral seja de responsabilidade exclusiva dos moradores;
Art. 4º - Que a Prefeitura Municipal, dentro de suas possibilidades e responsabilidades legais, possa oferecer apoio logístico e financeiro ao evento.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 22 de abril de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional