GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 394 DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 394 DE 2024
Dispõe sobre alteração da carga horária do cargo municipal de coordenador do CRAS, e dá outras providências
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado a carga horária atribuída ao cargo municipal de coordenador do CRAS, criado pela Lei Municipal nº 267 de 2013, passando de 40 horas para 30 horas semanais.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 03 de junho de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional