GABINETE DA PREFEITA · 20 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.
Par. Único – Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria de majoração salarial.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos orçamentários em mais 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 11 de abril de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal