GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2013
LEI Nº 252 DE 14 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252 DE 14 DE MAIO DE 2013.
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Secretário de Meio Ambiente, Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Assessor Especial, integrantes do referido órgão, cujo organograma consta do Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei serão regulamentadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
1- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Valores em R$
|Especificação do Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/
Gratificação
Secretário(a) de meio Ambiente
01
CC4
Ensino Médio
2.200,00
Secretário(a) Adjunto
01
CC7
Ensino Fundamental
800,00
Assessor Especial I
02
CC8
Ensino Fundamental
678,00
Sala dos Despachos da Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, 14 de Maio de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal