GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 418 DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 418 DE 2025
Dispõe sobre o reconhecimento do “Beiju da Sandra de Mariquinha” como Patrimônio Cultural imaterial do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Lagoa D’Anta/RN o “Beiju da Sandra de Mariquinha”, em razão de sua relevância histórica, gastronômica e cultural para a comunidade local.
Art. 2º O reconhecimento de que trata o artigo anterior não transfere ao Poder Público qualquer responsabilidade sobre a produção ou comercialização do produto, permanecendo a atividade sob inteira responsabilidade da Sra. Sandra.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal poderá, dentro de suas possibilidades e legislação vigente, oferecer apoio a iniciativas de preservação, divulgação e valorização do patrimônio gastronômico que este reconhecimento representa.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 02 de dezembro de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional