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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2013

LEI Nº 246 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

GANITE DO PREFEITO

LEI Nº 246 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O valor do salário mínimo mensal no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em consonância com o valor do salário mínimo nacional, fixado por meio do Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, 18 de fevereiro de 2013.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0856, em 8 de março de 2013. Código identificador A6F02E73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.