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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2023

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 379 DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 379 DE 2023

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 22/03/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 379/2023, que dispõe sobre a revogação do inciso X, do art. 130, da Lei Municipal nº 143/1999, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 23 de março de 2023.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2998, em 24 de março de 2023. Código identificador A5A9A865: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.