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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 402/2024

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 402/2024

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 20/12/2024, e ele SANCIONA a Lei nº 402/2024, que dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 20 de dezembro de 2024.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3441, em 24 de dezembro de 2024. Código identificador A1383200: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.