GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2026
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 422/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 422/2026
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 04/03/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 422/2026, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Lagoa D’Anta, Rio grande do Norte e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 05 de março de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional