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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2026

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 422/2026

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 422/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 04/03/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 422/2026, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Lagoa D’Anta, Rio grande do Norte e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 05 de março de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3744, em 6 de março de 2026. Código identificador A09E6B84: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.