GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2013
LEI Nº 258, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL E A LOGRADOUROS PÚBLICOS INOMINADOS NELE SITUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, JOÃO PAULO GUEDES LOPES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O aglomerado de imóveis residenciais situados a margem da Rodovia RN nº 093, neste Município, que liga a Cidade de Lagoa D’anta/RN as Cidades vizinhas de Passa e Fica e São José do Campestre/RN, passa a se chamar Conjunto Habitacional João Ricardo de Morais;
Art.2° - O logradouro público inominado, que corta o Conjunto Habitacional João Ricardo de Morais, neste Município, apresentando-se como sua via principal, passa a se chamar Rua Antônio Justino da Cruz.
Art. 3º - Os logradouros públicos inominados situados no Conjunto Habitacional João Ricardo de Morais, neste Município, localizados transversalmente a Rua Antônio Justino da Cruz, passam a se chamar: Rua Olívia Bezerril e Rua Francisco de Medeiros, observada a referida ordem, de leste para oeste.
Art. 4º - As despesas necessárias ao integral cumprimento da presente Lei, sobretudo para a afixação de placas e demais sinais indicativos, correrão por conta da dotação orçamentária pertinente, prevista no orçamento anual deste Ente Político.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal