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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 395 DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 395 DE 2024

Dispõe sobre a renomeação de Rua Projetada, paralela à Rua Vereador Severino Guedes de Moura, e dá outras providências.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica renomeada a Rua Projetada, paralela à Rua Vereador Severino Guedes de Moura, que passa por trás do Destacamento da Polícia Militar, para ‘Rua Álvaro Alex Laurentino Bezerril’;

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa D’Anta/RN, 03 de junho de 2024.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3298, em 4 de junho de 2024. Código identificador 9D8BAA09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.