GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 424 DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 424 DE 2026
Institui contrapartida pecuniária para profissionais médicos vinculados a programas federais atuando na Atenção Primária à Saúde no Município de Lagoa D'Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa D'Anta/RN, contrapartida pecuniária destinada aos profissionais médicos vinculados a programas federais atuando na atenção primária à saúde local.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata esta Lei tem natureza indenizatória, não possuindo caráter remuneratório, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais, nem servindo de base para cálculo de vantagens, contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas.
Art. 2º - A contrapartida pecuniária instituída por esta Lei será concedida no valor equivalente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), pagos mensalmente ao profissional médico participante do programa federal que esteja em efetivo exercício no Município.
Art. 3º - O benefício instituído nesta Lei tem por finalidade contribuir para a garantia de condições adequadas de moradia, alimentação e permanência do profissional médico no Município, visando fortalecer a assistência à saúde no âmbito da Atenção Primária.
Art. 4º - A contrapartida pecuniária somente será devida ao profissional médico que:
I – esteja regularmente vinculado a programa federal de provimento ou fixação de médicos na Atenção Primária à Saúde;
II – esteja em efetivo exercício em unidade de saúde do Município;
III – não possua residência fixa no Município de Lagoa D'Anta/RN, quando a contrapartida possuir natureza de auxílio-moradia.
Art. 5º - A concessão da contrapartida pecuniária prevista nesta Lei encontra fundamento nas normas federais que regulamentam programas de provimento médico, especialmente na Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, do Ministério da Saúde, que estabelece a responsabilidade dos Municípios em assegurar auxílios aos médicos participantes, inclusive mediante pagamento de recurso pecuniário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, disciplinando, no que couber:
I – Critérios de concessão do benefício;
II – Procedimentos administrativos;
III – formas de comprovação das condições exigidas;
IV – Hipóteses de suspensão ou cessação do pagamento;
V – Reajustes no valor da contrapartida pecuniária.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa D’Anta/RN, 20 de março de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional