GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 371 DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371 DE 2022
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2022.
Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 3º. – As alterações provenientes desta autorização não podem exceder o valor total do orçamento do ano de 2022, já aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 27 de outubro de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal