GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2013
LEI Nº 269 / 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269 / 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa D’anta/RN, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa D‘anta - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 14.491.788,94 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 14.491.788,94 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.260.471,19 (Dez milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezenove centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.172.161,60 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos);
III – A diferença no valor de R$ 59.156,15 (Cinqüenta e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais e quinze centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, em 18 de Dezembro de 2013
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
LEI N.º 269 / 2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
13.299.974,81
RECEITA TRIBUTARIA
353.367,36
RECEITA PATRIMONIAL
42.066,50
RECEITAS DE SERVIÇOS
125.614,83
TRANSFERENCIAS CORRENTE
14.413.812,88
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
36.453,24
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO
(1.671.340,00)
FUNDEB
1.191.814,13
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
27.913,45
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1163.900,68
TOTAL DA RECEITA
14.491.788,94
LEI N.º 269 / 2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA - 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
640.000,00
Câmara Municipal
640.000,00
II - PODER EXECUTIVO
13.792.632,79
Gabinete do Prefeito
672.965,03
Secretaria Municipal de Administração
1.181.335,91
Secretaria Municipal de Finanças
320.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura
524.460,08
Secretaria Municipal de Educação
4.778.859,01
Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
1.229.729,09
Secretaria Municipal de Transporte
214.815,80
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
200.900,00
Secretaria Municipal de Transportes
243.600,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.475.461,60
Secretaria Municipal de Assistência social
880.700,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
69.606,27
TOTAL DA DESPESA
R$
14.432.632,79
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
59.156,15
TOTAL GERAL
R$
14.491.788,94
LEI N.º 269 / 2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2012
FIXADA
2013
PREVISTA
2014
DESPESA CORRENTE
Pessoal e Encargos Sociais
5.972.925,31
5.813.044,00
6.248.865,03
Juros e Encargos da Dívida Interna
0,00
0,00
66.635,91
Outras Despesas Correntes
4.140.122,92
4.591.929,00
4.936.323,68
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
695.738,71
2.837.569,00
3.050.388,10
Inversões Financeiras
0,00
45.321,00
48.720,08
Amortização da Dívida Interna
33.280,91
76.000,00
81.700,00
TOTAL GERAL
10.842.067,85
13.363.863,00
14.432.632,79