GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 419/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 419/2025
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 29/10/2025, e ele SANCIONA a Lei nº 419/2025, que dispõe sobre a proteção, o controle e a responsabilização de condutas de abandono e negligência contra animais em âmbito municipal, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 03 de dezembro de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3682, em 5 de dezembro de 2025. Código identificador 93933D6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.