GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 397 DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397 DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Lagoa D´Anta/RN e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fixa em R$ 5.000,00 o valor dos subsídios mensais dos Vereadores de Lagoa D’Anta/RN, para o ano de 2025 e seguintes.
Artigo 2°- Fixa em R$ 7.500,00 o valor da verba de representação para o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa D´Anta/RN, para o ano de 2025 e seguintes.
Artigo 3°- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento da Câmara Municipal de Lagoa D’Anta/RN.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5°- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/01/2025.
Lagoa D’Anta/RN, 26 de junho de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional