SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 324/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 324/2019
Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa d’Anta/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a adotar como Salário Mínimo local, como remuneração inicial dos Servidores Públicos Municipais, o valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) mensais.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Decreto Executivo nº. 9.661/2019, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro vírgula sessenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Lagoa d’Anta/RN, 31 de janeiro de 2019.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal